Erros de facto e erros de direito

 

Questão colocada por um árbitro jovem que diz não compreender a diferença entre erros de fato e de direito, visto as Leis do Jogo serem omissas na matéria. Parecer: De fato, as Leis do Jogo não fazem qualquer alusão a erros de fato e de direito.

 

No entanto, vários tratadistas da matéria têm definido com clareza a diferença e as suas consequências, refiro alguns:

 

Vitor Reis, no seu livro Conheça com rigor as Leis do Futebol, editado em novembro de 2007, define assim a diferença entre erros de fato e erros de direito: “Erros de Fato são cometidos pelo árbitro e podem ser definidos como decisões do árbitro que não põem em causa o espírito da Lei e como tal não podem ser revogadas posteriormente; Erros de Direito também são cometidos pelo árbitro e podem ser definidos como interpretação errada e má aplicação das leis, isto é, são decisões que põem em causa o espírito e não respeitam a letra da mesma lei.

 

Marques de Matos, no livro Noções Elementares das Leis do Jogo, editado pela Federação Portuguesa de Futebol em 1968, escreveu: “Não são admissíveis recursos das decisões do árbitro que respeitem a questões de fato.” Em matéria de fato, isto é, no julgamento das várias fases do jogo, na apreciação das faltas, na classificação destas em voluntárias ou involuntárias, na validação ou invalidação de golos, prevalece o parecer do árbitro, sendo a sua decisão a última palavra sobre o assunto, não havendo possibilidade de recurso. Consequentemente, o seu critério de apreciação considera-se irrevogável no que diz respeito ao resultado da partida. Só há motivo para recurso nos casos em que o árbitro aplicar erradamente a Lei, isto é, quando cometer erros técnicos, ou por outras palavras, por erros em questões de direito. Só nestas circunstâncias as decisões do árbitro poderão ser revogadas.

 

Á época (1968), o Regulamento Geral da F.F.F. no seu artigo 67.º § 4.º, bem como o Regulamento Disciplina, no artigo 105 corpo e 4.º esclarecem bem o assunto, só concedendo procedência aos protestos baseados na errada aplicação das leis do jogo.

 

Leopoldo Santana (brasileiro), no seu livro: Leis Oficiais do Futebol, editado em 1951, refere: “As Leis do Jogo nada dizem sobre erros de fato ou de direito. Contudo, técnicos das Leis definiram como os mesmos devem ser interpretados.” O erro de direito é intencional ou devido ao desconhecimento das Leis do Jogo; o erro de fato ocorre em circunstâncias involuntárias, nomeadamente falta de observação da ocorrência.

 

Destes autores e ainda da Agenda do Árbitro (Francisco Guerra) 12.ª Edição do Núcleo que tem o seu nome, constam uma série de Erros de Fato e Erros de Direito que, pela sua oportunidade se transcrevem: Erros de Fato - Um jogador em fora de jogo obtém um golo e o árbitro valida-o; um defensor joga a bola para fora da sua linha de baliza e o árbitro assinala pontapé de baliza; um jogador passa uma rasteira a um adversário e o árbitro não considera a falta; a bola bate no braço de um defesa e o árbitro assinala falta; o árbitro devido a má observação visual, considera golo na marcação de um pontapé de canto, embora a bola tenha saído do terreno pelo ar e depois entrado em campo; o árbitro pune a equipa do guarda-redes com um pontapé de grande penalidade devido a um toque num adversário não propositado; Erros de Direito - Marcação de um pontapé de grande penalidade marcado para trás que o árbitro deixa seguir; Validação de um golo obtido diretamente de um lançamento lateral; O executante de um pontapé-livre, de um pontapé de baliza, de um lançamento lateral, de um pontapé de canto, jogar a bola uma segunda vez sem o árbitro interromper o jogo; um árbitro assistente (bem posicionado) assinalar fora de jogo a um jogador que recebe a bola diretamente de um lançamento lateral.

 

Os erros de direito só dão motivo a repetição do jogo, caso esse erro tenha tido influência no resultado do jogo e o clube prejudicado assine a declaração de protesto no boletim do árbitro, em local próprio para o efeito. No caso de erros muito graves, se o clube não protestar o jogo, o resultado é homologado, o que não evita que o árbitro seja punido pela Entidade Competente.

                                                                                                                                      Adelino Antunes